Edital 001/2008 – REGULAMENTO Retificado

01. DOS OBJETIVOS DO PRÊMIO

O PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil Urbano O Prêmio é um concurso instituído pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETIMA) para premiar trabalhos veiculados na imprensa e ações de empresas que atuam no Maranhão no enfrentamento ao Trabalho Infantil.

02. DO TEMA

Na sua segunda edição, o PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE- o Maranhão sem Trabalho Infantil premiará matérias jornalísticas e ações de empresas quye cubram a seguinte pauta: O Maranhão sem Trabalho Infantil Urbano.

03. DAS CATEGORIAS

3.1 JORNALÍSTICA

O PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil contemplará 05 (cinco) plataformas jornalísticas, a saber:

01. JORNALISMO IMPRESSO – para a melhor matéria inscrita, editada em veículos impressos sediados no Maranhão, de periodicidade diária ou semanal.

02. RADIOJORNALISMO – para a melhor matéria inscrita, veiculada em emissoras de rádio sediadas no Maranhão, com duração de até 15 minutos.

03. TELEJORNALISMO – para a melhor matéria inscrita, exibida em emissoras de televisão sediadas no Maranhão.

04. FOTOJORNALISMO – para a melhor foto ou seqüência de fotos inscritas, editadas em veículos impressos sediados no Maranhão, de periodicidade diária ou semanal.

05. JORNAL LABORATÓRIO – para a melhor matéria inscrita, editada em jornais laboratórios de Cursos de Comunicação de faculdade e universidades sediadas no Maranhão, de qualquer periodicidade.

3.2 EMPRESARIAL

01. AÇÃO INTERNA – A primeira das ações a serem consideradas neste item é a não contratação de nenhum tipo de mão-de-obra infanto-juvenil. Serão consideradas ações internas também aquelas que visam conscientizar os empregados dos malefícios da exploração do Trabalho Infantil, inclusive das suas implicações legais, contribuindo para a formação de uma consciência multiplicadora dos trabalhadores no sentido da não aceitação e da denúncia do Trabalho Infantil. Exemplos: palestras, cursos, oficinas, exposições, conferências, exibição de vídeos/fotos/pesquisas, etc..

02. AÇÃO EXTERNA – As ações externas se darão através de informações em produtos, como exposição de mensagens de desestímulo ao emprego do Trabalho Infantil, alertando, inclusive, para suas implicações legais, com números de telefones e endereços a serem procurados pra encaminhamento de denúncia. Exemplos: sacos de compras, contra-cheques, boleto bancário, embalagens em geral, peças publicitárias da empresa, até campanhas específicas sobre o tema, etc.. As ações externas também poderão ser parcerias com instituições da área de defesa dos direitos da criança e do adolescente em iniciativas de combate e erradicação do Trabalho Infantil.

4. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO

4.1 JORNALÍSTICA

Poderão ser inscritas no PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil, matérias publicadas nos veículos de comunicação de jornalismo impresso, radiojornalismo, telejornalismo, e fotojornalismo, editadas no Maranhão e assinadas por jornalistas ou radialistas profissionais brasileiros ou estrangeiros residentes no país, que forem veiculadas no período de 12 de junho de 2007 a 31 de outubro de 2008. Os textos e/ou falas deverão ser necessariamente em português.

O prazo final para a inscrição é às 18 (dezoito) horas do dia 31 de outubro de 2008.

A inscrição poderá ser feita pessoalmente, na sede do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini ou pelo correio. Exigem-se 03 (três) cópias dos trabalhos, acompanhadas da ficha de inscrição (que pode ser obtida no site https://cataventosdeliberdade.wordpress.com/como-se-inscrever/, devidamente preenchida e assinada pelo autor ou pelo representante da equipe, quando for este o caso. Para os trabalhos enviados pelo Correio, será considerada a data de postagem – até 31 de outubro de 2008. Os trabalhos postados após a data final das inscrições não serão aceitos e serão devolvidos.

Endereço para envio dos trabalhos

A/C Coordenação do II Prêmio Cata-ventos de Liberdade

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini Agência de Notícias da Infância Matraca – Rua 07 de setembro, 208, Centro – CEP 65110-120 – São Luís/MA.

4.2 EMPRESARIAL

Poderão ser inscritas no PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil, ações feitas por empresas que atuam no Maranhão e firmadas por profissionais brasileiros ou estrangeiros residentes no país, que forem executadas no período de 12 de junho de 2007 a 31 de outubro de 2008.

O prazo final para a inscrição é às 18 (dezoito) horas do dia 31 de outubro de 2008.

A inscrição poderá ser feita pessoalmente, na sede do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini ou pelo correio. Exigem-se 03 (três) cópias dos trabalhos, acompanhadas da ficha de inscrição (que pode ser obtida no site https://cataventosdeliberdade.wordpress.com/como-se-inscrever/, devidamente preenchida e assinada pelo autor ou pelo representante da equipe, quando for este o caso. Para os trabalhos enviados pelo Correio, será considerada a data de postagem – até 31 de outubro de 2008. Os trabalhos postados após a data final das inscrições não serão aceitos e serão devolvidos.

Endereço para envio dos trabalhos

A/C Coordenação do II Prêmio Cata-ventos de Liberdade

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini Agência de Notícias da Infância Matraca – Rua 07 de setembro, 208, Centro – CEP 65110-120 – São Luís/MA.

5. DA AUTORIA DOS TRABALHOS

As matérias/ações das quais não constar assinatura impressa, gravada e/ou sonora devem ser acompanhadas de carta do diretor de redação/empresa ou de quem de direito, reconhecendo a autoria do mesmo. No caso de trabalho de equipe, na ficha, deve constar o nome dos autores, assim como o nome do representante da equipe. Em caso de premiação de um trabalho produzido em equipe, a destinação do prêmio caberá aos próprios autores.

Para o caso de o inscrito na categoria jornalística ser estudante, na ficha de inscrição deve constar impreterivelmente o nome do Professor ou editor responsável.

6. DO JÚRI

6.1 JORNALÍSTICO

Os jurados do PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil serão nomeados pelo FÓRUM ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – FEPETIMA. O Júri será composto por 01 (um) jornalista da imprensa escrita, 01 (um) radialista, 01 (um) jornalista ou radialista de telejornalismo, 01 (um) fotojornalista, 01 (um) professore de jornalismo. Esses jurados, na qualidade de especialistas em suas categorias, escolherão os 03 (três) finalistas de cada categoria. Farão parte do Júri ainda mais 04 (quatro) jurados natos, a saber, 01 (um) representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetima), 01 (um) representante da Agência de Notícias da Infância Matraca, 01 (um) representante da Associação Maranhense de Imprensa (AMI), 01 (um) representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini.

6.2 EMPRESARIAL

Os jurados do PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil serão nomeados pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETIMA. O Júri será composto por 03 (três) empresários filiados ao Instituto de Cidadania Empresarial do Maranhão (ICE-MA). Esses jurados, na qualidade de especialistas, escolherão os 03 (três) finalistas. Farão parte do Júri ainda mais 02 (dois) jurados natos, a saber, 01 (um) representante do da Delegacia Regional do Trabalho-DRT e 01 (um) representante do UNICEF.

7. DO JULGAMENTO

Será realizado em 03 (três) etapas:

Na primeira, a pré-seleção do material inscrito caberá ao Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETIMA, que qualificará os trabalhos de acordo com as determinações do regulamento, fazendo triagem técnica.

Na segunda etapa, os jurados especialistas receberão os trabalhos inscritos em sua categoria, aos quais darão notas de 5 a 10. A apuração será feita pelo FEPETIMA. Os 03 (três) trabalhos de maior pontuação serão considerados como finalistas da categoria.

Na terceira etapa, Os trabalhos finalistas serão reencaminhados a todo o júri, que também atribuirá notas de 5 a 10. À Secretaria Executiva caberá a responsabilidade de apurar as notas e fazer valer o regulamento. Nos casos de empate, cabe ao Secretário Executivo do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetima) dar o Voto de Minerva.

8. DA PREMIAÇÃO

O vencedor de cada categoria receberá o TROFÉU CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil.

Todos os inscritos e qualificados na primeira etapa do PRÊMIO CATA-VENTOS DE LIBERDADE – o Maranhão sem Trabalho Infantil receberão Certificado de Participação.

A premiação está prevista para 12 de dezembro de 2008.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos serão decididos pelo Júri, cabendo a ele decisão soberana e inapelável.

* Convenção Internacional 182, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, ratificada e promulgada pelo governo brasileiro

  • Adota e coloca em prática medidas imediatas e eficazes de proibição e de eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência:

a) todas as formas de escravidão ou praticas análogas á escravidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

b) utilização, recrutamento, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuação pornográficas;

c) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes;

d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

05 de setembro de 2008

Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetima)

Convenção Internacional nº 182 da OIT

Decreto Legislativo nº 178

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